O presente Guia tem como objetivo principal estabelecer as condições técnicas, as regras e os procedimentos operacionais indispensáveis para a homologação, formalização e padronização dos serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) fornecidos pela Diretoria de Telemática e Estatística (DTel) ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS). A meta é alcançar a excelência na Governança de TIC, garantindo rapidez, padronização, transparência (auditabilidade), eficiência e total alinhamento aos padrões institucionais e operacionais da Corporação.

A aplicação deste Guia proporcionará a todas as unidades da Corporação uma compreensão clara e padronizada sobre os processos de solicitação e uso dos serviços de TIC, englobando desde o suporte técnico imediato até a criação de novos sistemas de informação.

A observância das orientações contidas neste Guia é obrigatória para todas as frações e ao universo de usuários da Corporação que demandem serviços de TIC. Esses serviços compreendem, entre outros:

• Suporte técnico e Help Desk.
• Manutenção e gerenciamento de hardware e software.
• Desenvolvimento e implantação de sistemas.
• Gerenciamento de redes e infraestrutura.
• Segurança da informação.
• Treinamento e capacitação em TIC.

Para maior clareza e padronização, as seguintes definições são aplicadas neste Guia:

• Acesso: ato, direito ou capacidade de um usuário, sistema, dispositivo ou aplicação conectar-se, visualizar, modificar ou interagir com recursos digitais específicos de uma organização.
• Acesso restrito: limitação do acesso a determinados dados, sistemas ou recursos apenas a pessoas ou grupos autorizados, com base em critérios como função, nível hierárquico, necessidade de conhecimento ou sensibilidade da informação.
• Auditoria: monitoramento contínuo das atividades sensíveis no ambiente de intranet corporativa, permitindo a identificação exata do usuário, do momento (data/hora) e do recurso digital (tela/objeto) onde a alteração de dados ocorreu.
• Autenticação Gov.BR: mecanismo de acesso unificado e seguro aos serviços públicos nas esferas federal, estadual e municipal, validado pelo Decreto Federal nº 8.936/2016.
• Base de conhecimento: repositório digital que reúne soluções rápidas para dúvidas frequentes, guias passo a passo, orientações de sistemas e soluções para problemas comuns. Funciona como um recurso de autoatendimento inteligente, 24 horas por dia, permitindo resolver demandas sem precisar abrir chamado formal ou aguardar suporte técnico.
• Catálogo de Serviços: documento ou sistema que lista todos os serviços de TIC disponíveis para solicitação e uso. Define de forma clara os serviços, suas características, os procedimentos para solicitação, prazos de atendimento e responsabilidades.
• Controlador de Dados: pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. No CBMMS, é representado pelo Comandante-Geral.
• Dados sensíveis: informações pessoais que exigem cuidado especial por poderem causar discriminação, constrangimento ou prejuízos se expostas ou usadas de forma indevida.
• DPO (Encarregado de Proteção de Dados): servidor nomeado pelo comando do CBMMS para atuar como elo entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Subordina-se diretamente ao Controlador e deve possuir conhecimentos em gestão de riscos e governança de dados para tratar questões de privacidade.
• E-mail funcional: conta vinculada a uma função específica dentro da corporação, e não a uma pessoa individualmente. É usado para atividades operacionais e acessado por diferentes membros da equipe, conforme a necessidade (Ex: dtel@cbm.ms.gov.br).
• E-mail institucional: conta atribuída a um indivíduo, refletindo sua identidade profissional na corporação. Pode ser usada para comunicação oficial e troca de informações internas e externas (Ex: nome.sobrenome@cbm.ms.gov.br).
• Escalonamento: processo de redirecionar uma solicitação para um nível superior de suporte técnico ou para um especialista, quando necessário.
• Gestor de Plataforma: profissional responsável por supervisionar, coordenar e gerenciar operações, desenvolvimento e manutenção de plataformas tecnológicas. Atua para garantir eficiência e atendimento às necessidades dos usuários.
• Impacto: avaliação do quanto uma solicitação afeta os serviços, os usuários e as operações da corporação.
• Impersonalização de usuário: prática em que um usuário assume temporariamente a identidade digital de outro no sistema. É feita geralmente para realizar testes, prestar suporte técnico ou executar tarefas administrativas em nome de outra pessoa.
• Incidente: qualquer evento não planejado que cause interrupção ou redução na qualidade de um serviço de TIC.
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), que tem como objetivo principal proteger a privacidade e os dados pessoais, normatizando como as informações são coletadas, guardadas, tratadas e compartilhadas.
• Memorando: documento digital usado para comunicação interna oficial entre as diversas unidades da Corporação. Serve para solicitar ou transmitir serviços, informações, diretrizes e normas.
• Prioridade: classificação que define a ordem de atendimento de uma solicitação, baseada na urgência e no impacto negativo causado aos processos da instituição.
• Problema: causa principal de um ou mais incidentes. Nem sempre é uma falha visível diretamente para o usuário final.
• Requisitos de sistema: definições técnicas e práticas que orientam a criação de um software. Dividem-se em funcionais (o que o sistema deve fazer) e não funcionais (como o sistema deve se comportar, focando em qualidade e desempenho).
• Serviço: meio de entregar valor ao usuário, facilitando que ele alcance os resultados desejados sem precisar assumir os custos ou riscos técnicos.
• SLA (Acordo de Nível de Serviço): acordo formal entre a equipe de suporte e os usuários, definindo prazos, responsabilidades e parâmetros para a resolução das Solicitações de Serviços (SS), de acordo com a prioridade.
• Solicitação de Serviço (SS): registro formal de uma demanda técnica feita por um usuário, contendo dados essenciais como descrição do problema, prioridade, data/hora e as unidades afetadas.
• Suporte Técnico: atividade voltada para diagnosticar, corrigir e prevenir falhas em equipamentos, sistemas e serviços de TIC, garantindo a continuidade das operações e a satisfação dos usuários.
• Urgência: avaliação do tempo disponível para a resolução do problema antes que ele cause prejuízos significativos.
• Usuário: todo agente que utilize um sistema, software, serviço ou produto. No presente contexto, um usuário é aquele que, devidamente identificado, interage com quaisquer dos ativos de TIC do CBMMS, com a finalidade de realizar tarefas específicas.
• VPN (Rede Privada Virtual): aplicativo que criptografa a conexão com a internet. Uma VPN pode ser usada para proteger qualquer Wi-Fi, garantindo privacidade real.

O Catálogo de Serviços da DTel lista e detalha as principais características de todos os serviços de TIC disponíveis que podem ser solicitados e utilizados. O catálogo está organizado em categorias e disponível para os usuários de TIC do CBMMS.

O objetivo principal do catálogo é informar aos usuários da Corporação quais são os serviços prestados pela DTel e orientar como e a quem eles podem ser solicitados. Fazem parte do catálogo de serviços da DTel:

• Suporte Técnico: diagnóstico e solução de problemas de hardware e software; manutenção preventiva e corretiva de equipamentos; instalação e configuração de sistemas operacionais e aplicativos; gestão de ativos de TIC; suporte remoto e presencial conforme a criticidade.
• Help Desk e Atendimento ao Usuário: registro e acompanhamento de chamados via sistema de atendimento; suporte remoto e presencial conforme necessidade; esclarecimento de dúvidas sobre sistemas e ferramentas corporativas; classificação dos chamados por nível de prioridade; escalonamento de problemas complexos para equipes especializadas.
• Desenvolvimento e Manutenção de Software: processo formal de solicitação de novos sistemas; levantamento de requisitos e análise de viabilidade; desenvolvimento e implantação de soluções tecnológicas; implantação e treinamento dos usuários; manutenção e atualização contínua dos sistemas existentes.
• Infraestrutura de TI: gestão de servidores e redes internas; monitoramento da disponibilidade dos serviços; política de backup e recuperação de dados; administração de acesso e permissões.
• Segurança da Informação: aplicação de normas de segurança para proteção de dados e sistemas; procedimentos para controle de acessos e credenciais; monitoramento contra ameaças cibernéticas; conscientização dos usuários sobre boas práticas de segurança.

O usuário deverá, como primeira opção, solicitar os serviços de TIC por meio do Sistema de Suporte Técnico (Aplicativo Autoatendimento DTel), que funciona como o canal principal para o registro rápido de solicitações.

Somente nos casos em que a necessidade técnica não estiver incluída na lista de serviços do Aplicativo, ou se a ferramenta estiver indisponível, a solicitação deverá ser feita de forma alternativa por meio de um Memorando via Plataforma TARS. Nesses casos, é obrigatório informar os seguintes dados para que o pedido seja processado adequadamente:

• Descrição do pedido e do problema enfrentado: deve-se detalhar a necessidade, incluindo todas as informações relevantes, como localização exata, natureza do incidente, capturas de tela (print screens) e o nome do sistema afetado.
• Especificações técnicas dos equipamentos (Ativos de TIC): nos casos em que a solicitação envolva equipamentos, deverá ser informada com precisão a sua descrição e o seu idenficador (número de patrimônio, Service Tag, Número de Série, etc).

O não cumprimento do uso prioritário do canal de comunicação principal (Sistema de Suporte Técnico) poderá impedir o andamento da Solicitação de Serviço (SS) e resultar no seu arquivamento imediato.

Todo serviço possui um fluxo pré-definido para organização, definição de prioridades e atendimento das demandas de TIC. Todas as solicitações recebem uma classificação de urgência, baseada na gravidade do problema, conforme os seguintes níveis:

• Emergencial (Urgência I): Falha total do sistema que cause a paralisação das atividades de toda a Unidade, sem solução alternativa imediata.
• Alta (Urgência II): Impacto significativo, restrito a uma Seção ou a um grupo estratégico de usuários da Unidade.
• Moderada (Urgência III): Problema que afete um usuário individual ou um processo não crítico, com alternativas temporárias disponíveis para reduzir o prejuízo.
• Baixa (Urgência IV): Demandas rotineiras ou de melhoria, que não prejudiquem diretamente a continuidade do trabalho operacional.

As Solicitações de Serviços (SS) direcionadas à DTel devem ser feitas preferencialmente pelo Sistema de Suporte Técnico (Aplicativo Autoatendimento DTel). Em caso de indisponibilidade da ferramenta, deve-se usar a plataforma TARS (Módulo Memorandos). O registro deve conter obrigatoriamente a descrição detalhada do problema e a classificação de urgência. O não cumprimento do uso dos canais adequados impedirá o atendimento e resultará no arquivamento imediato do pedido.

Regras Específicas:

• Envio de Equipamentos: A DTel não receberá equipamentos sem abertura prévia de SS, sem agendamento ou sem a lista dos componentes enviados (ex: fonte, monitor, número de identificação patrimonial).
• Análise e Resolução: A equipe de TIC analisará a solicitação (podendo reclassificar sua urgência). A solução seguirá caminhos como suporte técnico (remoto ou presencial), esclarecimentos (help desk), ações corretivas de infraestrutura ou encaminhamento para desenvolvimento de software.

Após a solução da demanda, o usuário solicitante deve validar o atendimento e confirmar o encerramento do chamado.

É responsabilidade de todos os usuários dos serviços de TIC:

• Utilizar os sistemas e equipamentos de TIC exclusivamente para fins institucionais;
• Seguir as normas de segurança da informação estabelecidas pelo Governo do Estado e pela DTel;
• Reportar problemas e incidentes de forma clara e objetiva;
• Não realizar alterações não autorizadas em sistemas ou equipamentos;
• Formalizar e encaminhar as Solicitações de Serviços (SS) utilizando os canais adequados e previamente estabelecidos (Aplicativo Autoatendimento DTel).

Para o cumprimento adequado do Acordo de Nível de Serviço (SLA), os prazos de resposta e resolução para as Solicitações de Serviços (SS) são definidos de acordo com a classificação de urgência atribuída:

• Emergencial (Urgência I): Atendimento imediato ou no prazo máximo de 24 horas.
• Alta (Urgência II): Em até 2 dias de expediente.
• Moderada (Urgência III): Em até 5 dias de expediente.
• Baixa (Urgência IV): Em conformidade com o cronograma de agendamento prévio.

A equipe de suporte técnico da DTel deverá monitorar o cumprimento dos SLAs com base em indicadores automatizados no sistema de suporte técnico. Casos de descumprimento recorrente deverão ser analisados e tratados.

Em caso de não atendimento dos SLAs já definidos, os processos internos da DTel deverão ser reavaliados e os prazos readequados, se necessário.

Para garantir a eficácia da DTel, serão adotados os seguintes mecanismos de controle:

• Indicadores de desempenho: tempo médio de resposta e solução de chamados;
• Pesquisa de satisfação: feedback dos usuários sobre os serviços prestados;
• Auditoria periódica: verificação da conformidade dos processos;
• Capacitação contínua: treinamento da equipe de TIC e conscientização dos usuários.

As demandas e falhas que surgirem em sistemas desenvolvidos e disponibilizados por outros órgãos ou empresas terceirizadas devem ser tratadas diretamente pelos canais de atendimento dessas próprias instituições ou empresas.

O suporte técnico prestado pela DTel para esses sistemas se limita a orientar o usuário sobre os procedimentos necessários para abrir o chamado (registrar o incidente) junto ao respectivo responsável.

A DTel não tem responsabilidade nem controle sobre os prazos de atendimento ou sobre a falta de resolução dos problemas nesses sistemas de terceiros, atuando apenas como intermediadora na verificação das ocorrências registradas.

Para qualquer demanda de instalação, ampliação ou reorganização de infraestrutura lógica (como novas construções, reformas ou expansão de rede) no CBMMS, a avaliação da DTel é uma etapa obrigatória. A DTel analisará a viabilidade técnica e a viabilidade de a SEJUSP realizar o serviço.

A solicitação deve ser realizada pelo Gestor da OBM através do Sistema de Suporte Técnico (Aplicativo Autoatendimento DTel), solicitando a elaboração do Estudo Técnico de Viabilidade (ETV).

Execução e Custos da Infraestrutura:

• Execução pela SEJUSP: Confirmada a viabilidade e havendo disponibilidade da SEJUSP, a instalação será feita exclusivamente por ela. Nesses casos, é expressamente proibido que a unidade custeie, contrate ou terceirize a infraestrutura física, evitando gastos duplicados.
• Execução pela Unidade: Caso a SEJUSP não possa atender à demanda, o Gestor da unidade assumirá a responsabilidade pelo planejamento (com assessoria e aprovação da DTel) e pelo orçamento. A unidade deverá terceirizar ou incluir no escopo da obra a instalação física da rede, mediante projeto previamente aprovado pela DTel.

Equipamentos de Rede (Switches, Firewalls e Access Points):

O fornecimento desses ativos dependerá da avaliação da DTel, obedecendo a seguinte prioridade:

• Verificação de disponibilidade no estoque da SEJUSP;
• Verificação de disponibilidade no estoque da DTel.

Havendo equipamentos disponíveis nessas instâncias, a unidade é proibida de adquiri-los por conta própria. O Gestor da unidade só deverá realizar a compra caso haja indisponibilidade tanto na SEJUSP quanto na DTel. Nessas situações, os equipamentos comprados devem constar obrigatoriamente na lista de itens homologados pela DTel. A compra de itens não homologados impede a execução do serviço e desobriga a DTel de instalar e habilitar a rede.

Atenção: A configuração final dos equipamentos, a habilitação e a liberação de acesso à rede corporativa são de competência exclusiva da equipe da DTel ou da SEJUSP. É expressamente proibida a execução da configuração lógica por empresas terceirizadas.

A Plataforma TARS (Tecnologia Avançada de Recursos e Serviços) é o ecossistema tecnológico principal desenvolvido e mantido pela DTel. Seu objetivo principal é reunir e integrar as ferramentas e os sistemas criados pela Diretoria, consolidando-se como um recurso estratégico do CBMMS.

Acesso e Permissões:

• O acesso à Plataforma TARS e aos seus módulos é realizado exclusivamente por meio do sistema de login único do Governo Federal (autenticação Gov.BR).
• A organização dos acessos é feita por grupos de usuários que compartilham as mesmas permissões. Cabe aos gestores de cada unidade autorizar os acessos restritos aos diversos setores sob sua responsabilidade.
• Para garantir a segurança e o alinhamento com as normas institucionais, a Seção Técnica da DTel revisará anualmente as regras de permissão e os grupos de acesso, submetendo-os à aprovação do Diretor de Telemática e Estatística.

Gestão e Suporte:

• A DTel é responsável por toda a administração da plataforma, prestando suporte técnico para questões estruturais, falhas de funcionamento, indisponibilidade de módulos e atualizações necessárias.
• O Diretor de Telemática e Estatística do CBMMS é o gestor geral da Plataforma TARS, responsável por supervisionar, coordenar e gerenciar suas operações, desenvolvimento e manutenção.
• É responsabilidade da DTel fornecer manuais técnicos ou vídeos educativos sobre as principais funcionalidades dos módulos, além de organizar treinamentos técnicos quando necessário.
• Quaisquer correções de erros, implementação de novas funcionalidades ou desativação de recursos deverão ser comunicadas ao usuário logo em seu primeiro acesso ao módulo alterado.

Finalidade:

A Plataforma TARS tem o objetivo de aumentar a eficiência dos processos internos, garantindo uma gestão mais organizada e moderna que eleva a produtividade de todos os setores. Com a adoção dessa ferramenta, o CBMMS reforça seu compromisso com a modernização, dando um passo importante para um futuro mais sustentável, eficiente e alinhado com a era digital.

Os módulos da plataforma são essenciais para padronizar os documentos e seus andamentos dentro da instituição, garantindo que tudo seja uniforme e claro. A integração desses módulos torna mais rápidas as tarefas administrativas do dia a dia (atividade-meio), melhorando diretamente os resultados da atividade principal (atividade-fim) da Corporação.

A política de controle de acesso a dados corporativos, desenvolvida pelo DPO do CBMMS, tem o objetivo de proteger a privacidade e a segurança dos dados pessoais e sigilosos sob a responsabilidade e processamento da Corporação.

Concessão e Controle de Acesso:

• Os acessos são categorizados com base nas necessidades específicas de cada militar e em suas áreas de responsabilidade, garantindo que o usuário acesse apenas os dados estritamente necessários para o desempenho de suas funções.
• O acesso controlado será concedido caso esteja previsto no rol de acessos permitidos.
• Caso o acesso solicitado não esteja previamente autorizado no rol, ele poderá ser concedido mediante justificativa fundamentada e avaliação minuciosa do DPO. O DPO determinará a forma e o prazo para obtenção dos dados, garantindo que a decisão respeite os princípios da LGPD.
• Os acessos concedidos serão revogados automaticamente caso o militar sofra alguma alteração funcional e deixe de estar em conformidade com a política de acesso autorizada.

Acessos Impersonalizados:

A prática de impersonalização (quando um usuário assume temporariamente a identidade digital de outro), auditada pela DTel, deve seguir critérios rigorosos:

• Registro e rastreabilidade: toda ação deve ser obrigatoriamente registrada com data, hora, identificação de quem realizou, quem foi impersonalizado, sistema acessado e o motivo.
• Autorização formal: só é permitida mediante autorização explícita e documentada, e o acesso será limitado ao tempo estritamente necessário para a execução da atividade.
• É expressamente proibido realizar impersonalizações para fins pessoais, monitoramento indevido ou sem autorização formal.
• Sempre que possível, o titular da conta deverá ser notificado sobre a ação. A DTel implementará os mecanismos de rastreabilidade, e o DPO deverá ser informado sobre qualquer incidente ou uso indevido.

Monitoramento e Sanções:

Todos os acessos e atividades nos sistemas corporativos são monitorados e registrados para garantir a segurança da informação, permitindo auditorias detalhadas. É assegurada à DTel a autonomia necessária para implantar políticas de segurança e restringir privilégios conforme as regras de negócio.

Atenção: Os militares devem estar cientes de que o uso de dados pessoais para fins não relacionados às atividades da Corporação estará sujeito a medidas disciplinares, bem como às sanções previstas pela LGPD.

O rol de acessos permitidos define claramente quem pode acessar quais dados dentro da Corporação, com base em suas funções e responsabilidades.

Ele é essencial para garantir o princípio da necessidade, assegurando que cada militar tenha acesso apenas às informações estritamente necessárias para executar suas atividades. O rol é definido da seguinte forma:

• Rede corporativa: Militares lotados na unidade da pasta solicitada ou autorizados pelo comandante da unidade.
• Intranet:
  • Administrador intranet: militares lotados na DTel.
  • Impersonalização de usuário: militares lotados na DTel e suporte técnico da Diretoria de Atividades Técnicas (DAT).
• Análise de PSCIP (Segurança Contra Incêndio e Pânico): Militares responsáveis por análise de projetos nas OBMs operacionais e DAT.
• Plataforma TARS - Módulo CRONOS:
  • Administradores do sistema: militares lotados na DTel.
  • Editores corporativos: DPO e militar(es) designado(s) formalmente pela Diretoria de Pessoal (DP).
  • Gestores de antiguidade: militar(es) designado(s) pela DP.
  • Visualizadores corporativos: Comandante-Geral, Subcomandante-Geral, Chefe do Estado Maior Geral, Corregedor, Diretores, militar(es) designado(s) pela DP e militar designado pelo DPO (para controle).
  • Gestores corporativos: Comandante-Geral.
  • Editores de OBM: comandantes, subcomandantes de OBM e chefes da Seção de Pessoal da OBM.
  • Visualizador: militares titulares detentores dos dados pessoais.
• Mapa Força:
  • Administradores do sistema: militares lotados na DTel.
  • Fiscais: Oficiais, Supervisores de Despacho e Despachantes.
  • Editores/visualizadores: todos os militares escalados para o serviço operacional.
• Sistema Prevenir:
  • Administradores do sistema: militares lotados na DTel e suporte técnico DAT.
  • Profissionais-Admin: suporte técnico DTel e suporte técnico DAT.
  • Admin: militares lotados na DTel.
• SIGA - SISMOBI:
  • Consultor: chefe e auxiliar da BM4.
  • Gestor: membros da comissão de inventário das unidades.
• Sistema e-MS:
  • Administradores: Secretaria Executiva de Transformação Digital.
  • SGEO: militares designados via decreto estadual.
  • Gestor de permissões: militares lotados na DTel.
  • Colaboradores: militares com acesso à sua OBM de lotação.
  • Gestor de unidade: comandantes, chefes e diretores.
• Sistema de Gestão de Entrada de Dados (SISGED):
  • Gestor de férias: Comandante-Geral, Subcomandante-Geral, Chefe do Estado Maior Geral, Corregedor, Diretores e comandantes de OBM.
  • Gestão de RH: Militares designados pela DP.
• Sistema Integrado de Publicações (SIP):
  • Administradores do sistema: militares lotados na DTel.
  • Publicador: Diretor de Pessoal e Diretor de Inteligência.
  • Gestor de OBM: comandantes, chefes e diretores.
  • Revisor: militar(es) designado(s) pelo comandante de OBM.
  • Elaborador: demais militares com acesso ao sistema.
• SIGA - Almoxarifado:
  • Gestor de Almoxarifado: chefe do almoxarifado e militar designado.
  • Gestor UO: comandantes de unidades.

• Aplicativo Autoatendimento DTel:
  • Administradores do sistema: militares lotados na DTel.
  • Gestor de OBM: comandantes, chefes e diretores.
  • Usuário: demais militares com acesso ao sistema.

• Plataforma TARS - Módulo Avaliação de Desempenho:
  • Avaliado: todos os avaliados conforme decretos nº 10.768 e nº 10.769 de 9 de maio de 2002.
  • Avaliador: oficiais apontados como avaliadores pelos comandantes de OBM.
  • Comandante: comandantes, chefes e diretores a quem cabe enviar fichas de avaliação semestralmente.
  • Visualizador: militar(es) indicado(s) formalmente pela DP para visualização de todas as fichas de avaliação.
  • Administradores do sistema: Diretor e Subdiretor de Telemática e Estatística.
• Plataforma TARS - Módulo Diárias:
  • Administradores do sistema: militares lotados na DTel.
  • Solicitante: militares com perfil de colaborador nas OBMs.
  • Gestor de OBM: Comandante-Geral, Subcomandante-Geral, Chefe do Estado Maior Geral, Corregedor, Diretores, Ajudante Geral e Comandantes de Unidades Operacionais.
  • Chefia Imediata: Comandante Metropolitano de Bombeiros e Comandante de Bombeiros de Fronteira/Divisas.
  • Analista DF: militares lotados na Diretoria de Finanças (DF).
  • Analista SEJUSP: militares lotados no setor de diárias da SEJUSP.
• Plataforma TARS - Módulo Legis:
  • Administradores do sistema: militares lotados na DTel.
  • Revisor: militares lotados na Corregedoria (apenas para sindicâncias e procedimentos de apuração disciplinar).
  • Elaborador: militares com perfil de gestor/colaborador nas OBMs.
• Plataforma TARS - Módulo Mapa Força (a partir de sua implantação):
  • Administradores do sistema: militares lotados na DTel.
  • Gestor de unidade: comandantes de unidade.
  • Escalante: auxiliares de unidade operacional.
  • Supervisor: auxiliares do COCB.
  • Visualizador: militares autorizados pelos comandos regionais ou diretorias.
• Plataforma TARS - Módulo Memorandos:
  • Administradores do sistema: militares lotados na DTel.
  • Gestor de unidade: comandantes, chefes e diretores.
  • Elaborador: militares com perfil de gestor/colaborador nas OBMs.
• Plataforma TARS - Módulo SCI (Sistema de Comando de Incidentes):
  • Administradores do sistema: militares lotados na DTel.
  • Gestor de operação: comandante do incidente, oficiais e chefes de seção.
  • Editor de operação: militares responsáveis por operar o sistema.
  • Visualizador de operação: outros usuários autenticados na plataforma TARS.

Os bancos de dados disponibilizados pela DTel reúnem informações pessoais que revelam aspectos mais íntimos da vida do indivíduo (como origem racial ou étnica, convicções religiosas, dados de saúde, genéticos ou biométricos, entre outros).

Por esse motivo, os usuários com acesso a esses dados devem adotar uma postura rigorosa no seu tratamento, sendo responsáveis por assegurar a confidencialidade e a integridade dessas informações, garantindo a estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O acesso a dados sensíveis será rigorosamente controlado e permitido apenas a militares autorizados, que comprovem necessidade legítima e justificada de acessar essas informações para o cumprimento de suas funções.

Toda Organização Bombeiro Militar (OBM) deve indicar um ou mais militares para atuarem como Ponto Focal de TIC. Eles são o elo oficial entre a unidade e a DTel para as demandas de tecnologia. O objetivo dessa função é agilizar o atendimento e garantir uma comunicação técnica mais clara e precisa na descrição dos problemas.

Compete ao Ponto Focal de TIC:

• Identificar, registrar e realizar os primeiros atendimentos básicos de TIC na unidade;
• Atuar como interlocutor técnico entre os usuários da unidade e a DTel;
• Orientar os usuários locais quanto aos procedimentos e boas práticas de TIC estabelecidos pela DTel.

A DTel disponibilizará treinamento (presencial ou remoto) para capacitar os militares indicados para essa função.

Indicação e Substituição (Como Fazer):

A indicação é de responsabilidade do Gestor da OBM, sendo fortemente recomendada a escolha de um titular e um substituto para garantir a continuidade em casos de afastamentos ou movimentações. O procedimento de indicação deve ser feito da seguinte forma:

• Acessar a Plataforma TARS (Módulo Memorandos);
• Redigir e tramitar um Memorando destinado à DTel, informando os militares escolhidos e suas respectivas funções (titular e substituto);
• Aguardar a homologação oficial pela DTel.

Atenção: Em casos de movimentação, afastamento ou desligamento do Ponto Focal, o Gestor da OBM deve obrigatoriamente formalizar a alteração indicando um novo substituto através do mesmo processo via Plataforma TARS.